A sessão ordinária desta quint
a-feira (2) contou com a aprovação do Projeto de Lei de autoria da Prefeitura Municipal que abre crédito especial para aquisição de viatura para a Patrulha Maria da Penha. Outros sete projetos da pauta receberam aprovação dos parlamentares.
Projeto De Lei Complementar Nº 61/2022 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a alienação de imóvel municipal por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação na modalidade concorrência, oferece em garantia de crédito imobiliário dentro do Programa Nossa Casa e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Veto Nº 51/2022 - Prefeito Municipal - Veto parcial ao projeto de lei Nº 69/2022, de autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política Contra a Mulher e dá outras providências. Acolhido o veto.
Projeto De Lei Complementar Nº 10/2023 - Prefeito Municipal - Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar Nº 2936, de 19 de fevereiro de 2019, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos titulares de cargo efetivo do município de Ribeirão Preto, para adequar ao Art. 40, § 16 da Constituição Federal. Aprovado.
Projeto De Decreto Legislativo Nº 4/2023 - Mesa da Câmara Municipal - Suspende a execução do Art. 8º, alínea "A", Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a julgou inconstitucional. Aprovado.
Projeto De Decreto Legislativo Nº 11/2023 - Marcos Papa - Concede Título de Cidadã Emérita à Sra. Regina Helena Brito De Souza. Aprovado.
Projeto De Lei Nº 14/2023 - Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial para atender, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 119, de 27 
de abril de 2022, a necessidade de adequação orçamentária, suplementação por superávit financeiro recurso da Educação, no município de Ribeirão Preto, no Orçamento do corrente exercício e dá outras providências. Aprovado.
Projeto De Lei Nº 15/2023 - Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial devido a necessidade de adequação orçamentária, visando atender a tabela de estruturação contábil 2023, referente ao Código de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual Individual e de bancada na Secretaria da Saúde no município de Ribeirão Preto, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. Adiada a votação por uma sessão a pedido do vereador Maurício Vila Abranches (PSDB).
Projeto De Lei Nº 21/2023 - Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial para atender a necessidade de adequação orçamentária, incluir fonte de Recurso Federal - Emenda Parlamentar - aquisição de veículo para a Patrulha Maria da Penha, entre as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Justiça, no Orçamento do corrente exercício e dá outras providências. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus/Fotos: Thaísa Coroado
